O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?

Bibliographic Details
Main Author:	Rocha, Renata
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Estabelecimento comercial, Brasil. Bancos, Brasil. Política urbana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35291

Internet