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O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rocha, Renata
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35291
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