Regulação e direito administrativo-econômico : as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35315 |
Similar Items: Regulação e direito administrativo-econômico : as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões.
- Poder normativo das agências reguladoras
- Visão atual das agências autárquicas reguladoras.
- A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites.
- A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil
- Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo
- Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras