(Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Conselvan, Victor de Almeida, Salvador, Higor Contarato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Prescrição da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Prescrição da pena, jurisprudência, Brasil. Ação penal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35330

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