Prescrição penal : aspectos clássicos : inovações trazidas por leis extravagantes : hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Porfírio, Geórgia Bajer Fernandes de Freitas, Fernandes, Paulo Sérgio Leite
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1998
Materias:	Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984. Prescrição da pena, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Prescrição da pena, legislação, Brasil. Prescrição retroativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42716

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