Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição : inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei n. 8213/91 : conversão em aposentadoria por invalidez : anomia jurídica.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35334 |
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