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Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição : inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei n. 8213/91 : conversão em aposentadoria por invalidez : anomia jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: Lima, Manoel Hermes de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35334