Considerações em torno do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Ângelo Roberto Ilha da, Melo, Ana Carolina Carvalho de, Santos, João Pedro Vieira dos, Alves, Laura Bianchessi, Ferreira, Luíza dos Passos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Princípio da insignificância, contrabando, Brasil. Descaminho, Brasil. Contrabando, Brasil. Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35356

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