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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-353572024-05-19T12:34:47Z Garantias processuais do Estado de direito : a abolição da tortura. Procedural guarantees of the rule of law : abolition of torture. Pérez-Luño Robledo, Enrique Cesar Tortura, doutrinas e controvérsias, Espanha. Estado de direito, Espanha. Direitos e garantias individuais, Espanha. Constituição, Espanha. Direitos humanos, Espanha. Tortura, legislação, Espanha. Tortura, história. Tortura, jurisprudência. 2017-02-13T19:40:57Z 2017-02-13T19:40:57Z 2016-07 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 62, p. 59-76, jul./set. 2016. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35357 pt_BR application/pdf Síntese
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