Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.

Bibliographic Details
Main Authors:	Medeiros, Jackson Tavares da Silva de, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado liberal, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35364

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