A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador).

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1990
Subjects:	Direito penal. Princípio da legalidade, direito comparado. Princípio da legalidade. Fontes do direito.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35535

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