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As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1991
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35571