As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1991
Materias:	Contribuição social. Empresa de transporte aéreo. Transporte aéreo internacional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35571

Descripción
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