Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1994
Sujets:	Direitos e garantias individuais. Ação civil pública. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35729

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