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Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1994
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35729