O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1994
Sujets:	Direito à informação, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Prefeito, responsabilidade penal, Brasil. Certidão, Brasil. Vereador, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35732

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