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O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1994
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35732