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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela emenda nº 30/2000

Détails bibliographiques
Auteur principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2009
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3579