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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-358182024-05-24T16:50:54Z A representação e a lei 9.009/95 : juizados especiais cíveis e criminais. Mirabete, Júlio Fabbrini Ação penal, Brasil. Ação pública, Brasil. Representação, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Crime contra a pessoa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Tribunal superior, súmula, revogação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. 2017-05-03T18:06:42Z 2017-05-03T18:06:42Z 1996-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 726, p. 491-495, abr. 1996. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35818 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Mirabete, Júlio Fabbrini
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