Ação pública incondicionada no estupro.

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Aélio Paropat
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Estupro, legislação, Brasil. Estupro, súmula, Brasil. Ação penal, Brasil. Ação pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35984

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