Lei 9.714/98 : aspectos pontuais.

Bibliographic Details
Main Author:	Dalabrida, Sidney Eloy
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Pena alternativa, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36004

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