Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

Bibliographic Details
Main Author:	Moura, Leonardo Jubé de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Subjects:	Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Infração, Brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001. Multa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184

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