Membros do conselho de administração de sociedade anônima falida : não sujeição as obrigações que o artigo 34, combinado com o artigo 37, do decreto-lei 7.661/45 impõe ao falido nem, consequentemente, às sanções do artigo 35 : eficácia da renúncia do administrador na quebra : cabimento da habeas corpus para fazer cessar coação ou restrições legais ao direito de livre locomoção.

Documents similaires: Membros do conselho de administração de sociedade anônima falida : não sujeição as obrigações que o artigo 34, combinado com o artigo 37, do decreto-lei 7.661/45 impõe ao falido nem, consequentemente, às sanções do artigo 35 : eficácia da renúncia do administrador na quebra : cabimento da habeas corpus para fazer cessar coação ou restrições legais ao direito de livre locomoção.