Inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória do inciso II, do art. 2., da lei n. 8.072, de 25.07.90.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
1991
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36147 |
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