QR Code

É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?

Bibliographic Details
Main Author: Buzaid, Alfredo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1991
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36153