Lei 9.278 : de 10 de maio 1996 : a união estável.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho Filho, Paulo Martins de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1996
Materias:	Concubinato, regulamentação, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Partilha de bens, Brasil. Direito das sucessões, Brasil. Concubinato, aspectos sociais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36199

Descripción
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