O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.

Bibliographic Details
Main Author:	Felipeto, Rogério
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Processo penal, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36531

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