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O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Felipeto, Rogério
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1999
Assuntos:
Processo penal, legislação, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36531
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36531

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