Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Dias, Francisco Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1998
Subjects:	Controle jurisdicional, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Ato legislativo, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36639

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