Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1998
Assuntos:	Medida provisória. Proteção jurisdicional. Chefe de Estado, competência.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36695

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