Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1998
Subjects:	Medida provisória. Proteção jurisdicional. Chefe de Estado, competência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36695

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