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O aspecto penal do descumprimento às decisões judiciais de natureza mandamental.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Machado, Agapito
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1995
Assuntos:
Desobediência (direito penal), Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Execução de sentença, Brasil.
Impunidade, Brasil.
Criminalidade, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Sistema penal, Brasil.
Prevaricação, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36730
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36730

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