O aspecto penal do descumprimento às decisões judiciais de natureza mandamental.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Agapito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1995
Materias:	Desobediência (direito penal), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Impunidade, Brasil. Criminalidade, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Sistema penal, Brasil. Prevaricação, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36730

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