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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-368472024-05-23T16:24:29Z Aspectos polêmicos da Lei 9271/96. Chut, Marcos André Citação (processo penal), Brasil. Norma jurídica, interpretação, Brasil. Contraditório, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. 2017-06-16T13:13:31Z 2017-06-16T13:13:31Z 1996-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734 p. 559-563, dez. 1996. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36847 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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