Tortura : notas sobre a Lei 9.455/97.

Bibliographic Details
Main Author:	Mirabete, Júlio Fabbrini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Tortura, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Seqüestro, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Tipo penal, Brasil. Violência contra menor, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Anistia, Brasil. Pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36851

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