Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1995
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36861 |
Registros relacionados: Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
- Nuevas tendencias en las penas alternativas
- A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.
- Dos delitos e das penas na obra de Gaetano Filangieri.
- Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/1996
- Princípio da personalidade da pena e execução penal
- Quadro geral das penas de acordo com a nova legislação : Lei 7.209 de 11-7-84.