Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.

Bibliographic Details
Main Author:	Fonseca, Antonio Cezar Lima da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1995
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil. Pena privativa de liberdade. Pena pecuniária. Prestação de serviços à comunidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36861

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