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Aplicação retroativa da norma tributária interpretativa: um estudo sobre sua constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Saulo Medeiros da Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Legislação tributária, análise, Brasil.
Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3693
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3693

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