Aplicação retroativa da norma tributária interpretativa: um estudo sobre sua constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Saulo Medeiros da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Legislação tributária, análise, Brasil. Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Direito tributário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3693

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