O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2017
Assuntos:	Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37217

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