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O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).

Auteur principal: Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2017
Sujets:
Efeito vinculante, Brasil.
Jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37217
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