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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-372622024-05-20T17:57:01Z A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica. Impossibility of municipal law to restrain the use of animals in scientific research or educational activity. Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de Direito ambiental, Brasil. Pesquisa científica, Brasil. Animal, pesquisa, Brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, Brasil. Pesquisa científica, ética, Brasil. Medicina experimental no homem, Brasil. Animal, pesquisa, legislação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Competência municipal, Brasil. 2017-08-14T20:10:44Z 2017-08-14T20:10:44Z 2016-12 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 82-103, dez./jan. 2016/2017. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37262 pt_BR application/pdf Magister
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