A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Direito ambiental, Brasil. Pesquisa científica, Brasil. Animal, pesquisa, Brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, Brasil. Pesquisa científica, ética, Brasil. Medicina experimental no homem, Brasil. Animal, pesquisa, legislação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Competência municipal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37262

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