Dos ingressos decorrentes da transferência dos créditos de ICMS exportação

Bibliographic Details
Main Authors:	Leipnitz, Camilo de Oliveira, Pandolfo, Rafael
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Crédito tributário, Brasil. Crédito para exportação, transferência, Brasil. Impostos, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Receita pública, Brasil. Faturamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3729

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