Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei nº 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bergamini, Adolpho
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Tributo, Brasil. Bitributação, Brasil. Empresa, impostos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3731

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