Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei nº 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins

Bibliographic Details
Main Author:	Bergamini, Adolpho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Tributo, Brasil. Bitributação, Brasil. Empresa, impostos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3731

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