Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : drittwirkung e state action.

Bibliographic Details
Main Author:	Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos. Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37400

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