O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei complementar n° 123/2006)
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2010
|
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3747 |
Documents similaires: O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei complementar n° 123/2006)
- As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Pregão eletrônico: decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005 [e] lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando também a lei nº. 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
- Obrigatoriedade do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte
- Lei complementar nº 123/2006 - inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas
- Pregão eletrônico e as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
- Regularização fiscal tardia de microempresas e empresas de pequeno porte no pregão eletrônico.