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Indenização decorrente de desapropriação. Não incidência de tributos - parecer

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Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Imposto de renda, isenção, Brasil.
Desapropriação por utilidade pública, Brasil.
Indenização (direito civil), Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Tributação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3757
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