Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1995
Subjects:	Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Garantia (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37683

Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais by Machado, Hugo de Brito

Published 2011

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